16/12/2020
Caer tem concessão prorrogada até 2022

O contrato de concessão do serviço público de água e esgoto sanitário do município de Boa Vista para Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), previsto para encerrar dia 19 de dezembro de 2020, foi prorrogado até 31 de março de 2022. A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (15), o projeto de lei 029/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal estendendo o prazo por mais um ano e três meses.

No dia 27 de novembro, a diretoria da Caer enviou ofício à prefeita da capital solicitando um aditivo contratual para prestação de serviço, considerando o projeto de lei n°14.026/2020, conhecido como o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, e o veto presidencial do art. 16 da mesma lei, que ainda aguarda apreciação do Congresso Nacional.

O texto da lei permite solução transitória em relação aos contratos com a possibilidade excepcional de uma nova formalização ou renovação por empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante acordo entre as partes que podendo estender até dia 31 de março de 2022.

O ofício pontuou também, que embora a lei n° 14.026/2020 determine a realização de licitação, não haveria tempo hábil para o município de Boa Vista realizar os procedimentos até data do encerramento do contrato com a Caer, o que desobrigaria a Companhia de prestar serviços de saneamento, causando prejuízos à população. Além do novo prazo ser suficiente para a análise do art.16, pelo Congresso Nacional, também contribui para elaboração de estudos e laudos sobre o patrimônio e investimento realizados pela Caer.

"A Caer continua prestando o serviço de saneamento básico a população e aguardarmos a derrubada do veto ao artigo 16 do novo marco do saneamento. A empresa atualmente tem uma boa saúde financeira, presta um bom serviço a sociedade roraimense, não depende de recursos públicos para suas atividades, de modo que continuaremos trabalhando para melhorar e ampliar os serviços de água e esgoto no estado”, afirmou o presidente da Companhia, James Serrador.

Há 50 anos, a Caer presta serviço de saneamento básico por meio de concessão de serviços públicos aos quinze municípios do estado de Roraima e pratica a terceira menor tarifa do país.

16/12/2020 12:36 - Ascom Caer
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - Todos os direitos reservados
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